Questão #14056062010

Direito Previdenciário

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que tem por objeto a assim chamada inconstitucionalidade negativa, resultante da inércia ou do silêncio de qualquer órgão de poder, o qual deixa de praticar em certo tempo o ato legislativo exigido pela constituição, tem entre seus legitimados:

A Todos aqueles constantes do rol previsto no caput” do art. 103, da CF; B O Procurador-Geral da República; se a omissão ocorrer na esfera federal. C O Presidente do Conselho Federal, na Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional ou Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; D Todos aqueles constantes no rol previsto no caput” do art. 103, da CF, menos aquela pessoa ou órgão responsável direto pela omissão legislativa.

Direito Previdenciário

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