Questão #14056022010

Direito Internacional Público

Dentre as proposições que se seguem, assinale a incorreta:

A São instrumentos econômicos baseados no exercício usuário-pagador o pagamento dos chamados royalties” pela exploração do potencial hidrelétrico, petróleo, gás natural e demais recursos minerais; a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e a compensação financeira devida pelo empreendedor ao licenciar empreendimento de significativo impacto ambiental (STF, ADI 3378); B Os royalties” constituem participações ou compensações financeiras devidas pelos concessionários, permissionários ou autorizados e consistem em receita originária patrimonial para os órgãos da Administração direta federal e em receita transferida a Estados, Distrito Federal e Municípios beneficiários; C A cobrança da água é devida pelo uso de recursos hídricos sujeitos ou não à outorga, é um preço público fixado a partir da gestão entre usuários e Comitê da Bacia Hidrográfica, com o apoio técnico da Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, e os recursos arrecadados devem ser aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica onde foram gerados e destinados ao financiamento dos programas e das intervenções contempladas nos planos de recursos hídricos; D A compensação financeira instituída pela Lei 9.985/2000 (SNUC) é destinada a apoiar a implantação e a manutenção de unidades de conservação de Proteção Integral, é devida em percentual variável de acordo com o grau de impacto do empreendimento avaliado pelo EIA/RIMA, e seu valor é atualmente limitado a 0,5% do valor total do empreendimento.

Direito Internacional Público

Uma questão respondida. E as próximas?