Questão #14053092010

Direito Constitucional — Proteção contratual do consumidor

Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário.

A A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada. B Conforme a lei complementar que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos administrativos, mesmo quando do fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa. C As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada. D A quebra do sigilo bancário pode ser determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União.

Direito Constitucional — Proteção contratual do consumidor

Uma questão respondida. E as próximas?