Questão #14049382010

Direito Constitucional — dos contratos

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

A Consigna mandamentos que não se extinguirão por terem cumprido sua tarefa no tempo e no espaço. B Engloba estipulações quanto as providências a serem adotadas no período de transição. C As disposições transitórias interligam-se com o princípio da recepção. D Os atos transitórios que cumpriram sua função não estão sujeitos à incidência do poder de reforma constitucional certa. E As disposições transitórias participam da técnica jurídica da intertemporalidade.

Direito Constitucional — dos contratos

Uma questão respondida. E as próximas?