Questão #14046632010

Direito Constitucional — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.

A O princípio da inviolabilidade domiciliar abrange não só o domicílio, mas também os escritórios, a oficina, a garagem e até mesmo os quartos de hotéis, desde que ocupados. B As discriminações, mesmo as positivas, são expressamente vedadas pela Constituição Federal de 1988. C O direito de petição, com previsão constitucional, não configura necessariamente o direito a receber qualquer pronunciamento do Poder Público. D O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos, sem armas e de forma pacífica, independentemente de prévio aviso às autoridades competentes, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada. E O direito de propriedade é intangível e absoluto, ressalvadas apenas as situações de necessidade pública em que será possível a desapropriação com indenização prévia, justa e em dinheiro.

Direito Constitucional — processo de conhecimento e cumprimento de sentença

Uma questão respondida. E as próximas?