Legislação Estadual — Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (lei orgânica nacional do ministério público)

Para responder às questões a seguir considere a Lei no 8.625/1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

O retorno do membro do Ministério Público ao cargo, em decorrência de sentença transitada em julgado, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço, é chamado de