Direito Civil — provas

No que se refere à disciplina legal das pessoas naturais e jurídicas,aos direitos reais sobre coisa alheia e ao inadimplemento dasobrigações, julgue os itens seguintes.

Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à fazenda nacional.