Direito Constitucional — Portaria mps n.º 173 2008 regimentos internos dos órgãos do ministério da previdência social

Com base na Portaria MPS n.º 173/2008, julgue os itens de106 a 120.

À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete fixar a interpretação da Constituição Federal de 1988, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do advogado-geral da União.