Questão #14028572010
Direito Administrativo — direitos e vantagens
A respeito da Lei nº 9.784/1999, que regula o processoadministrativo no âmbito da administração pública federal,julgue os itens subsequentes.
É possível que um órgão administrativo e seu titular, se não houver impedimento legal, deleguem parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
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