Questão #14016882010

Direito Penal

De acordo coma normativa do Decreto-Lei n° 3.688/1941, que regula as contravenções penais, é correto afirmar que:

A não é punível a tentativa de contravenção penal. B é vedada a aplicação das regras dos Juizados Especiais Criminais às contravenções penais. C às contravenção penais somente se aplica a pena de multa, não sendo admitida a pena de prisão. D a ação penal nas contravenções penais é privada, em regra. E não há aplicação de medida de segurança para as contravenções penais.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?