Questão #14016432010

Direito Penal Militar

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei 6.783/74 e posteriores alterações, o direito de

recorrer na esfera administrativa prescreverá:

A Em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso. B Em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra da composição de quadro de acesso; incorreta é a redação anterior. C Em 180 (cento e oitenta) dias corridos, nos demais casos. D Em 15 corridos em todos os casos. E Em 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso.

Direito Penal Militar

Uma questão respondida. E as próximas?