Questão #14016382010

Direito Constitucional

A norma pertencente ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que determinou a realização de plebiscito para a escolha da forma e sistema de governo no Brasil, pode ser classificada como:

A Norma constitucional de eficácia plena. B Norma constitucional de eficácia limitada. C Norma constitucional de eficácia contida. D Norma constitucional de eficácia esvaída. E As normas do ADCT não possuem natureza constitucional, portanto, não se incluem nessa classificação.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?