Questão #14010732010

Legislação Estadual — licitação

As questões de números 58 a 65 estão alicerçadasna Constituição do Estado de São Paulo.

Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a iniciativa de leis que disponham, dentre outras matérias, sobre

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios; e sobre regras de criação, organização e supressão de distritos nos Municípios. B criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como sobre a fixação da respectiva remuneração. C regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores públicos do Estado. D criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos. E regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade de militares, bem como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar.

Legislação Estadual — licitação

Uma questão respondida. E as próximas?