Questão #14006372010

Legislação Estadual — Java

São assegurados, segundo a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, os seguintes direitos aos servidores públicos civis, EXCETO:

A Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a da normal. B Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horário. C Redução em cinquenta por cento da carga horária de trabalho de Servidor Municipal, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente. D Folga não-remunerada por ocasião de aniversário natalício, desde que com prévia comunicação. E Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Legislação Estadual — Java

Uma questão respondida. E as próximas?