Direito Administrativo — serviços públicos

Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concessões deserviço público, julgue os itens subsequentes.

Constitui hipótese de caducidade a retomada do serviço público pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizadora específica e após prévio pagamento da indenização.