Direito Previdenciário — estrutura da previdência social brasileira

Acerca da organização da seguridade social, do custeio e dosbenefícios do regime geral de previdência social (RGPS), julgue ositens subsequentes.

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social, órgão superior de deliberação colegiada, apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da previdência social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social.