Direito Constitucional — partes e procuradores

No que se refere à organização político-administrativa do EstadoFederal brasileiro e às competências da União, estados emunicípios, julgue os itens subsequentes.

Na esfera da competência material comum, a Constituição Federal de 1988 prevê que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vistas ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.