Questão #13993692010

Direito Processual do Trabalho — princípios da previdência social

Assinale a alternativa correta em relação à ação civil pública, objeto da Lei Imagem da questão 7.347/85.

A Poderá o Juiz conceder mandado liminar, mediante justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso. B A ação civil poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer. C É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvem contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. D A ação civil pública poderá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. E Constitui crime, punido com pena de detenção de um a quatro anos, mais multa de cinco Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

Direito Processual do Trabalho — princípios da previdência social

Uma questão respondida. E as próximas?