Questão #13990712010

Direito Administrativo - processo administrativo

De acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinar

A a demissão imposta a bem do serviço público deve ser submetida a prévio controle de legalidade pelo Poder Judiciário. B a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal. C a ausência de defesa por advogado acarreta a nulidade absoluta, se não for sanada antes da fase de julgamento. D a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar é obrigatória. E o acusado deve ser defendido por advogado regularmente constituído, caso não possua capacidade postulatória.

Direito Administrativo - processo administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?