Questão #13990142010

Direito Previdenciário - finanças públicas e orçamento

Quanto à prescrição e à decadência em matéria previdenciária, assinale a opção correta.

A O prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado para a revisão do ato de concessão de benefício é de dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. B A ação para haver prestações devidas pela previdência social prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas. C O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado. D Adequadamente constituído, o direito de cobrar o crédito apurado devido à seguridade social expirará em quinze anos. E Apenas na hipótese de ocorrência de dolo, a seguridade social poderá apurar e constituir seus créditos nos prazos de prescrição estabelecidos na legislação penal para o crime correspondente.

Direito Previdenciário - finanças públicas e orçamento

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