Questão #13989582010

Direito Administrativo — Da aplicação da lei penal

Tratando-se de contratos administrativos é INCORRETO afirmar que

A a critério da autoridade competente, ainda que não previsto no edital de licitação, pode-se exigir prestação de garantia não excedente a 5% do valor do contrato. B admite-se o contrato verbal apenas nos casos de pequenas compras de pronto pagamento cujo valor não ultrapasse a 5% do limite estabelecido no art. 23, inc. II da Lei 8666/93. C a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo, os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir. D as cláusulas econômicas-financeiras e monetária dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. E é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Direito Administrativo — Da aplicação da lei penal

Uma questão respondida. E as próximas?