Administração Financeira e Orçamentária — modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão e consulta)

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, durante