Questão #13983912010

Direito Administrativo - responsabilidade do estado

O princípio da responsabilidade jurídica objetiva do Poder Público previsto na Constituição Federal tem como característica

A basear-se no risco administrativo, assim a pessoa jurídica de direito público responde pelo dano causado a terceiro quando for caracterizada a ação ou omissão administrativa, não se admitindo a invocação das causas excludentes de responsabilidade. B ser inaplicável na hipótese de dano causado por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, hipótese abarcada pela responsabilidade civil comum. C afastar a responsabilidade civil do Estado em qualquer hipótese de absolvição do servidor no juízo criminal. D guiar-se pelo princípio da impessoalidade. E obrigar o Poder Público a indenizar danos exclusivamente de natureza patrimonial, hipótese que comporta ação regressiva contra o agente público, se configurado dolo ou culpa.

Direito Administrativo - responsabilidade do estado

Uma questão respondida. E as próximas?