Direito Eleitoral — Resolução n.º 21.538 2003

De acordo com as regras estabelecidas na Resolução 21.538/2003do TSE referente ao Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE),julgue os itens seguintes.

Em caso de transferência, é vedada, em qualquer hipótese, a reutilização do número de inscrição de eleitor que deixou de votar em três eleições consecutivas.