Questão #13964572010

Direito Processual Civil — lei nº 4.320

Com relação aos Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Lei nº 9099/95) é correto afirmar:

A O requerimento para intimação de testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. B O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo. C Nas causas de valor inferior a dez salários mínimos a assistência por advogado é obrigatória. D Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, de assistência, e nem de litisconsórcio. E Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente, podendo o Juiz excluir as que considerar excessivas ou protelatórias.

Direito Processual Civil — lei nº 4.320

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