Direito da Criança e do Adolescente — ordem social

Julgue os itens que se seguem, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Visando à proteção dos menores, encontra sustento no estatuto a expedição de portaria firmada pela autoridade judiciária local proibindo menores de idade desacompanhados dos pais ou responsáveis de circular pelas ruas após determinado horário, medida esta que ficou conhecida na sociedade como toque de recolher.