Questão #13942422010

Direito Administrativo — repartição ou divisão de competências

Dentre as características do poder disciplinar inclui-se:

A Dispensabilidade da apuração regular da falta disciplinar para a aplicação da punição interna da Administração, tendo em vista a informalidade do poder disciplinar. B Identidade de fundamentos entre a punição disciplinar e a criminal, assim como da natureza das penas. C Vinculação obrigatória à prévia definição da lei sobre a infração e a respectiva sanção. D Imprescindibilidade da motivação da punição disciplinar para a validade da pena. E Discricionariedade ilimitada quanto ao dever de punir, cabendo à autoridade competente decidir entre instaurar ou não o procedimento administrativo em caso de falta disciplinar.

Direito Administrativo — repartição ou divisão de competências

Uma questão respondida. E as próximas?