Questão #13941312010

Regimento Interno — Tribunal regional eleitoral de alagoas

Quanto ao recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral é correto afirmar:

A Em caso de declaração de inelegibilidade, o prazo para recurso começará a correr da data da publicação dos candidatos eleitos. B Na hipótese de recurso contra expedição de diploma, o prazo de cinco dias contar-se-á da data do ato de proclamação dos eleitos. C O prazo para a sua interposição é de três dias, contado da data da publicação da decisão. D No prazo máximo de quarenta e oito horas, após a juntada das razões do recorrente, serão os autos remetidos ao Superior Tribunal Eleitoral. E Caberá recurso ordinário das decisões que concede- rem habeas corpus e mandado de segurança.

Regimento Interno — Tribunal regional eleitoral de alagoas

Uma questão respondida. E as próximas?