Questão #13940712010

Direito Constitucional — sistema tributário nacional

Em relação ao Sistema Tributário e Finanças Públicas estabelecidos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A As empresas públicas federais prestadoras de serviços públicos em regime de monopólio são alcançadas pela imunidade de imposto sobre seu patrimônio. B A imunidade tributária incidente sobre papel destinado à impressão de jornal alcança também a tinta utilizada em razão de a fi nalidade do constituinte originário tutelar o direito à informação. C Os aluguéis decorrentes da exploração de imóvel de propriedade de entidade imune não são atingidos pela imunidade tributária. D A autorização de contratação de operação de crédito mediante antecipação de receita é matéria estranha à lei orçamentária anual e nela não pode ser disciplinada. E Ofende a autonomia estadual a estipulação, por lei federal, de limites de gastos com pessoal inativo de unidade federada.

Direito Constitucional — sistema tributário nacional

Uma questão respondida. E as próximas?