Questão #13937962010
Direito Constitucional — licitação
A respeito do controle de constitucionalidade das leis, daslimitações ao poder constituinte derivado e dos direitos e garantiasfundamentais, julgue os itens a seguir
O poder constituinte derivado reformador brasileiro sujeita-se a limitações expressas e implícitas. Entre as limitações expressas está a de não poder excluir da mulher trabalhadora o direito à licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias, e entre as limitações implícitas está a de não se poder reduzir as limitações expressas na CF.
Uma questão respondida. E as próximas?
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