Questão #13933882010

Direito Administrativo — lei 8.112

Em relação ao processo administrativo disciplinar e suas fases, é INCORRETO afirmar:

A O indiciado será notificado por carta expedida pela comissão processante para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias e, havendo mais indiciados, o prazo será comum e de10 (dez) dias. B O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. C Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. D A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. E O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias assim exigirem.

Direito Administrativo — lei 8.112

Uma questão respondida. E as próximas?