Direito Eleitoral — supremo tribunal federal

Considerando que um candidato a cargo eletivo, em razão depropaganda política irregular, teve imputada pela justiça eleitoralsanção consistente na aplicação de multa, julgue os itenssubsequentes.

Na hipótese de a multa não superar a quantia de R$ 100,00, o responsável pela sua execução poderá deixar de propor a cobrança judicial do débito.