Questão #13929862010

Direito Econômico-Financeiro - Competências

Acerca das normas gerais de direito fi nanceiro, assinale a opção correta.

A A competência para legislar sobre direito fi nanceiro é privativa da União, podendo a lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específi cas. B É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre direito fi nanceiro. C A competência para legislar sobre direito fi nanceiro é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, não podendo o Município legislar sobre assuntos de competência concorrente. D Inexistindo lei federal sobre normas gerais de direito fi nanceiro, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual restará revogada, no que lhe for contrária. E A Lei n. 4.320/64 é formalmente ordinária e materialmente complementar.

Direito Econômico-Financeiro - Competências

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