Questão #13928592010
Direito Constitucional — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin
No que se refere ao processo legislativo, julgue os itenssubsequentes.
De acordo com a CF, uma vez aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, a eficácia dos dispositivos que sofreram alteração fica suspensa até que seja sancionado ou vetado o projeto.
Uma questão respondida. E as próximas?
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