Questão #13928592010

Direito Constitucional — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

No que se refere ao processo legislativo, julgue os itenssubsequentes.

De acordo com a CF, uma vez aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, a eficácia dos dispositivos que sofreram alteração fica suspensa até que seja sancionado ou vetado o projeto.