Questão #13927602010

Direito Administrativo - agência reguladora

São características das agências reguladoras existentes no ordenamento jurídico pátrio, EXCETO

A Podem exercer típico poder de polícia, impondo de limitações administrativas, fiscalização e repressão, conforme previsão legal. B Podem, nos termos da lei, controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica monopolizada do Estado. C Seus servidores são admitidos segundo o regime de trabalho celetista. D Substituem o poder executivo com relação às funções que o poder concedente exerce nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos. E Seus dirigentes são nomeados para mandato fixo, afastada, em regra, a possibilidade de exoneração ad nutum.

Direito Administrativo - agência reguladora

Uma questão respondida. E as próximas?