Questão #13920232010

Legislação Estadual — Ética geral

No que se refere à remuneração dos servidores públicos e à LCE n.º 122/1994, assinale a opção correta.

A A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos será realizada com índices distintos para militares e civis. B O teto remuneratório para os servidores do Poder Executivo é a remuneração dos secretários de Estado, excluídas as vantagens estipuladas em lei. C Há permissão legal para que a remuneração dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário seja maior que a fixada para os do Poder Executivo, em razão da independência dos poderes. D Como forma especial de proteção à remuneração do servidor público, não é possível a incidência de qualquer desconto, nem mesmo de valores referentes à indenização decorrente de prejuízos causados ao erário público. E Não há qualquer vedação legal à equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

Legislação Estadual — Ética geral

Uma questão respondida. E as próximas?