Questão #13915052010

Direito da Criança e do Adolescente — legislação arquivística

Acerca das regras que tratam da prática do ato infracional previstas no ECA Lei 8069/90, é correto afirmar que:

A são penalmente imputáveis os menores de 16 anos. B em nenhuma hipótese, o prazo máximo de internação poderá exceder a 5 anos. C compete exclusivamente ao Ministério Público determinar a aplicação de medidas protetivas. D a aplicação da medida de internação independe da existência de prova da materialidade da infração e indícios suficientes da infração. E a internação, antes da sentença, poderá ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Direito da Criança e do Adolescente — legislação arquivística

Uma questão respondida. E as próximas?