Questão #13908162010

Direito Constitucional — do direito das coisas

Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de reprodução obrigatória e compulsória contido na Constituição Estadual. Neste caso, é cabível:

A ação direta de inconstitucionalidade, dirigida ao Supremo Tribunal Federal. B recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. C recurso especial, dirigido ao SuperiorTribunal de Justiça. D nenhum recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não possui competência para controlar a constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual. E recurso especial, dirigido ao SupremoTribunal Federal.

Direito Constitucional — do direito das coisas

Uma questão respondida. E as próximas?