Questão #13908072010

Direito Processual Civil — interpretação de textos

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A A legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos. B A ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. C A ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos. D A sentença de improcedência por ausência de prova na ação civil pública não faz coisa julgada erga omnes. E A Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública.

Direito Processual Civil — interpretação de textos

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