Questão #13906772010

Direito Constitucional — do direito das obrigações

Observando o disposto na CF, bem como sua interpretação pelo STF, assinale a opção correta.

A O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário e tem jurisdição em todo território nacional. B Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). C A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período. D A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no período subsequente. E Os deputados e senadores dispõem de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância dos requisitos que condicionam a válida elaboração das proposições normativas que se achem em curso no âmbito de suas respectivas casas legislativas.

Direito Constitucional — do direito das obrigações

Uma questão respondida. E as próximas?