Questão #13900342010
Direito Administrativo — processo administrativo
A respeito do processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999),julgue o item abaixo.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
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