Questão #13896192010

Direito Administrativo — intervenção de terceiros

Conforme expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo, os seus preceitos aplicam-se

A apenas aos órgãos da Administração Pública Federal direta. B à Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União e dos Estados. C apenas aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos Estados. D aos órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa e jurisdicional. E à Administração Pública Federal e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Direito Administrativo — intervenção de terceiros

Uma questão respondida. E as próximas?