Questão #13893072010

Direito Ambiental — Estatuto da cidade; da política urbana

No âmbito da proteção dos recursos hídricos, a criação normativa de padrões de emissão para efluentes líquidos de estabelecimentos industriais

A cabe exclusivamente ao Conselho Nacional do Meio Ambiente ? CONAMA, conforme previsto pela Lei n.º 6.938/81. B cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, visto que a União possui competência privativa para legislar sobre águas (art. 22, inciso IV, CF). C cabe aos órgãos da União e dos Estados federados, com exclusão dos Municípios, já que a temática da proteção das águas ultrapassa o âmbito do interesse local. D cabe aos órgãos legislativos e/ou administrativos de todos os entes da Federação brasileira, prevalecendo a norma mais restritiva. E cabe aos Comitês das respectivas Bacias Hidrográficas, conforme previsto pela Lei n.º 9.433/97.

Direito Ambiental — Estatuto da cidade; da política urbana

Uma questão respondida. E as próximas?