Questão #13889332010

Direito Administrativo — improbidade administrativa

Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A O desvio de finalidade será sempre um ato de improbidade (art. 11, I da Lei n. 8.429/92), independentemente de ter sido praticado com dolo ou culpa. B Pratica ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, o gerente de empresa da qual a União participe com 35% do capital, que revela a amigo segredo corporativo, sem causar prejuízo à empresa. C O simples fato de os prefeitos anteriores, ou de outros prefeitos, terem iniciado prática enquadrada como ato de improbidade administrativa, não elide a responsabilização daquele que adotou, durante a sua gestão à frente de município, a mesma conduta. D A improbidade está prevista em apenas uma fonte constitucional: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E mais: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (artigo 37, caput e § 4º da Constituição Federal de 1988). E Toda improbidade corresponde a crime contra a Administração.

Direito Administrativo — improbidade administrativa

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