Questão #13888032010

Direito Processual Penal

Com a edição da Lei 11.313, de 28 de junho de 2006, a qual alterou em parte a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, a transação penal:

A Aplica-se somente aos crimes apenados com a detenção; B Aplica-se a súmula 243 do Superior Tribunal de Justiça; C Aplica-se somente aos processos de competência dos Juizados Especiais; D Poderá ser deferida nas hipóteses de conexão ou continência.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?