Questão #13877272010

Legislação Estadual — Lei nº 10.048

Acerca das regras que tratam da nomeação, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, assinale a alternativa correta.

A A nomeação será feita em caráter efetivo, para o cargo de Conselheiro doTribunal de Contas. B É permitida a nomeaçãoemcaráter interino. C Os cargos de provimento efetivo serão providos por livre escolha do Governador, respeitados os requisitos e as qualificações estabelecidas por leiemcada caso. D Mediante seleção e concurso adequados poderão ser admitidos servidores públicos de capacidade física reduzida, para cargos especificados em lei e regulamento. E Em igualdade de classificação em concurso dar-se-á preferência para nomeação, sucessivamente, ao deficiente físico e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislação trabalhista.

Legislação Estadual — Lei nº 10.048

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