Questão #13875

Direito Geral — Direito Administrativo

São causas extintivas da punibilidade, previstas na Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 (Lei Orgânica da Polícia):

A A prescrição; a renúncia; a morte do agente; a anistia administrativa e a retroatividade de lei que não considere o fato como falta; B A prescrição; a morte do agente; a anistia administrativa e a retroatividade de lei que não considere o fato como falta; C A prescrição; a decadência; a perempção; a morte do agente; a anistia administrativa e a retroatividade de lei que não considere o fato como falta; D A prescrição; a renúncia; a preclusão; a morte do agente; a anistia administrativa e a retroatividade de lei que não considere o fato como falta;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?