Questão #13872252010

Legislação Estadual — distrito federal

As questões de números 58 a 65 estão alicerçadasna Constituição do Estado de São Paulo.

Em relação ao Poder Judiciário, a Constituição Estadual estabelece, dentre outras hipóteses, que

A os conflitos de atribuição entre as autoridades administrativas e judiciárias do Estado serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça. B o Presidente do Tribunal de Justiça não incorrerá em crime de responsabilidade se, ainda que por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório. C o acesso dos Desembargadores ao Órgão Especial, à Presidência das Câmaras e à representação do quinto constitucional dar-se-á pelos critérios de merecimento e eleição, alternadamente. D o ingresso na atividade notarial, como titular, depende de concurso público de provas e títulos, salvo de preposto, não se permitindo que fique vaga sem abertura de concurso por mais de doze meses. E as decisões disciplinares dos Tribunais serão motivadas e tomadas em sessão pública, por voto da maioria simples dos seus membros, salvo nos casos de decisões administrativas, que dependerão de voto de dois terços.

Legislação Estadual — distrito federal

Uma questão respondida. E as próximas?