Questão #13871862010

Legislação Estadual — contratos e convênios (parcerias, concessões, consórcios, termos, ...)

A legislação estadual que regula o procedimento administrativo estabelece que

A apenas o sujeito passivo do ato administrativo possui legitimidade para recorrer da prática do ato. B a impugnação do ato administrativo junto à autoridade hierarquicamente superior àquela que o praticou constitui pré-requisito para impetração de mandado de segurança. C os atos preparatórios ou de mero expediente são passíveis de recurso sem efeito suspensivo. D a Procuradoria Geral do Estado possui legitimidade para recorrer de ato administrativo que contrarie súmula administrativa ou despacho do governador. E os atos praticados pelo Governador do Estado não são passíveis de recurso ou de pedido de reconsideração.

Legislação Estadual — contratos e convênios (parcerias, concessões, consórcios, termos, ...)

Uma questão respondida. E as próximas?