Questão #13868372010

Direito Constitucional — hermenêutica constitucional

A segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, conforme artigo 144 da Constituição Federal. Neste contexto,

A cada Município deve instituir órgão policial de segurança própria nos termos de sua Lei Orgânica. B os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, exclusivamente. C os Municípios que tiverem capacidade econômica adequada podem estruturar as guardas municipais com equipes especiais de polícia judiciária para apurar infrações penais, exceto as militares. D as guardas municipais têm o dever de realizar o policiamento ostensivo para preservar a ordem pública, além de proteger os bens, serviços e instalações de propriedade do Município. E nas áreas municipais onde houver necessidade, a guarda municipal pode exercer as funções de polícia marítima ou de fronteira.

Direito Constitucional — hermenêutica constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?